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O pleito de 2012 será o primeiro em que a Lei da Ficha Limpa estará validada, exatamente por isso toda a expectativa que cerca a divulgação da lista.
“São informações importantes para o MP Eleitoral, que devem demandar uma análise minuciosa. Somente após apuração de cada caso, será possível verificar eventual inelegibilidade”, analisa o procurador regional eleitoral interino Ronaldo Pinheiro de Queiroz. Ele destaca ainda que apenas “a partir do momento em que for constatado fator de inelegibilidade, serão tomadas as providências necessárias junto à Justiça Eleitora".
O TCE havia previsto, inicialmente, divulgar a lista na semana passada, mas a apresentação ficou para a próxima terça-feira. A lista será votada no plenário da Corte de Contas e, em seguida, encaminhada para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte. A publicidade da lista será dada pelo TRE.
O presidente do TCE, conselheiro Valério Mesquita, explicou que o documento de terça-feira não será completo. No final deste mês, o Tribunal enviará ao TRE outra listagem, referente às condenações do mês. “Essa segunda listagem deverá ir com 20% do número que seguirá na primeira”, comentou Valério Mesquita.
O advogado Erick Pereira explica que a lista do Tribunal de Contas do Estado é a “notícia de inelegibilidade”, mas quem declara se o candidato é inelegível ou não é a Justiça Eleitoral. “Essa notícia de inelegibilidade é parâmetro para partidos, coligações e Ministério Público proporem impugnação aos registros”, afirma Erick Pereira. A partir da listagem os entes legitimados para questionarem o registro poderão recorrer a Justiça Eleitoral.
Érick Pereira diz que é preciso analisar se erro é insanável
O advogado Érick Pereira pondera que não necessariamente todos que figurarem na lista do TCE estarão inelegíveis. “É preciso analisar se a irregularidade é insanável, analisar se há ato doloso que caracterize improbidade, se a multa a que foi condenado já foi paga”, observa Pereira, acrescentando que no caso da condenação a pagamento de multa se o débito já foi quitado mostra que a regularidade é sanável. “O grande ponto é saber se o TCE vai encaminhar só os casos insanáveis ou se encaminhará todas as condenações”, ressalta.
Erick Pereira analisa que a cada eleição o TCE envia a lista, mas o diferencial deste ano é o fato de ser a primeira com a validade da lei 135, que é da Ficha Limpa.
O advogado Erick Pereira chama atenção também que nesta semana deverá ser divulgada a lista dos políticos que tiveram condenações transitadas em julgado no Tribunal de Contas da União. A exemplo do TCE, o documento do TCU também traz o tom de “notícia de inelegibilidade”, mas com base nos dados quem entra com impugnação de candidatura são os partidos, coligações ou Ministério Público.
Advogado alerta sobre insegurança jurídica
Sobre a análise da representação dos partidos para tentarem liberar políticos com contas desaprovadas no pleito passado, Erick Pereira avalia que o momento é de insegurança jurídica para o pleito. “Estamos em um momento de grande insegurança, porque o Direito está com imprevisibilidade diante dos julgamentos, não houve pronunciamento e não sabemos o que virá da decisão do TSE”, comentou o advogado.
TSE decide sobre recurso de 18 partidos políticos
Na próxima terça, 12, ou quinta-feira, 14, a atenção dos pré-candidatos ao pleito 2012 estará focada no Tribunal Superior Eleitoral. Da Corte máxima da Justiça Eleitoral virá a decisão sobre o recurso impetrado por 18 partidos políticos que entraram com recurso contra a resolução do TSE que proíbe a candidatura de políticos que tiveram contas desaprovadas.
No Rio Grande do Norte, o mais recente levantamento feito pelo Tribunal Regional Eleitoral mostra que quase 90 políticos estão enquadrados nessa restrição do TSE. A corregedora da Corte, ministra Nancy Andrighi, colocará na pauta de votação o recurso impetrado pelas 18 legendas, capitaneadas pelo PT. Na prática, os representantes partidários querem a derrubada da restrição.
A mobilização é contra a resolução do TSE, aprovada por 4 votos a 3, em maio passado, que defendeu a aprovação das contas como condição para a obtenção do registro. "Entendo que não se pode considerar quite com a Justiça Eleitoral candidato que teve as contas desaprovadas porque isso tiraria a razão de existir da prestação de contas. A prestação de contas seria apenas uma mera formalidade, sem repercussão na situação jurídica do candidato”, disse Nancy Andrighi, quando do julgamento da resolução.
Para a ministra, o candidato que foi negligente e não observou a legislação não pode ter o mesmo tratamento do candidato que cumpriu seus deveres. "A aprovação das contas não pode ter o mesmo efeito da desaprovação", resumiu. Atualmente, a Corregedoria do TSE tem o registro de 21 mil políticos que tiveram as contas desaprovadas em eleições anteriores.
No pedido de reconsideração, o PT argumenta que a norma até agora era de exigir a apresentação das contas de campanha e não a aprovação, lembrando que há contas em julgamento até hoje. A nova resolução prevê que o candidato não terá a chamada quitação eleitoral - que na prática significa o registro de candidato, caso tenha contas desaprovadas.
Os partidos querem que a decisão seja aplicada para as próximas eleições, a partir de 2014, por exemplo, mas reclamam que não se pode alterar as regras há menos de um ano da eleição, prazo previsto na legislação eleitoral.
Anna Ruth Dantas
Da Tribuna do Norte
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